1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação pela NegociosDigitais.com - Soluções e Serviços de Comércio Electrónico, adiante designada apenas por NegociosDigitais.com, ao Cliente dos Serviços Digitais prestados pelo portal NovosNegocios.com.

1.2 São considerados como Serviços Digitais, adiante designados apenas por Serviços ou Serviço, todos os serviços prestados pelo NegociosDigitais.com, sejam eles pagos, subscritos ou utilizados em regime de demonstração e utilização gratuita, seja esta realizada por iniciativa do cliente ou do NegociosDigitais.com, estando portanto sujeitos às Condições Gerais presentes neste documento.

1.3. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais e, sobre ambas, prevalecem quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a NegociosDigitais.com.

2. POLÍTICA DE MANUTENÇÂO DE DADOS

2.1. A NegociosDigitais.com assume o compromisso de não ceder ou transmitir nenhum dos dados dos clientes a entidades terceiras.

2.2. A NegociosDigitais.com compromete-se igualmente a apagar ou modificar os dados dos seus registos quando tal for solicitado pelo utilizador.

3. NATUREZA DOS SERVIÇOS

3.1 Todos os Serviços do NegociosDigitais.com implicam o pagamento antecipado por parte do cliente. Estão excluídos destes os Serviços gratuitos ou Serviços de demonstração.

3.2 Os serviços gratuitos ou de demonstração estão limitados a um período de utilização em particular, não estando o Cliente obrigado a sua compra.

3.3 A subscrição de qualquer Serviço do NegociosDigitais.com é de carácter temporária, estando limitada a utilização do mesmo ao período de tempo acordado pelo Cliente no acto de pagamento. A utilização posterior de qualquer componente do Serviço (imagems, design, estrutura do site/loja ou qualquer outra componente do mesmo que não os conteúdos do cliente), em servidores ou redes que não as do NegociosDigitais.com, sem a autorização escrita desta, implicam a violação dos direitos de autor estando portanto passiveis de acusação criminal.

3.4. A utilização de Serviços em servidores externos ao NegociosDigitais.com só será permitida mediante consentimento escrito.

3.5 A NegociosDigitais.com pode proceder à alteração do funcionamento de qualquer Serviço a qualquer altura desde que isso não comprometa as características e funcionalidades contratadas pelo Cliente, nem traga custos ou encargos adicionais ao período de tempo contratado.

4. REGRAS DE UTILIZACAO

4.1. Pornografia, pedofilia, sites ou conteúdos relacionados com pornografia, com pedofilia, de comércio relacionados com sexo e com produtos relacionados com sexo, conteúdos "só para adultos", são proibidos nos servidores da NegociosDigitais.com, bem como os sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e directórios).

4.2 São proibidos também nos servidores da NegociosDigitais.com conteúdos que promovam actividades ilegais, racismo, xenofobia, difamação ou qualquer outro conteúdo que possa ser considerado ofensivo a pessoas ou grupos de pessoas.

4.3 Não são permitidos conteúdos que estejam em situação de violação de direitos de autor, tais como material com "copyright", marcas registadas, propriedade intelectual ou material passível de segredo comercial. O Cliente concorda em assumir a total responsabilidade pela colocação à revelia desses conteúdos bem como em ilibar de qualquer responsabilidade o NegociosDigitais.com.

4.4 O cliente é de igual modo responsável pela colocação de conteúdos passíveis de perjudicar entidades terceiras que possam exigir contrapartidas financeiras, estando o NegociosDigitais.com ilibado de qualquer responsabilidade. A NegociosDigitais.com têm ainda o direito de exigir ao cliente indeminização decorrente de qualquer prejuizo que possa vir a ser sofrido em consequência do uso indevido dos Serviços do NegociosDigitais.com.

4.5 A NegociosDigitais.com reserva-se o direito a fixar um valor horário de 350 Euros mais a taxa de imposto em vigor para o serviço de consultoria e manutenção de sistema. A NegociosDigitais.com reserva-se o direito de cobrar este serviço em caso de danos ao sistema informático (dados, software e hardware) decorrentes da utilização indevida ou abusiva dos seus serviços.

4.6. Não são permitidos nos servidores do NegociosDigitais.com programas como: starx, X windows, bnc, IRC e IRC bots, eggdrop e BitchX.

4.7. Não são permitidos nos servidores do NegociosDigitais.com programas, ou scripts, que possam causar problemas ao bom funcionamento dos mesmos. Esta restrição aplica-se também a programas que possam utilizar recursos exagerados MySQL, PHP, ASP, Sendmail (SMTP), Java e memória Ram. A NegociosDigitais.com reserva-se no direito de desactivar um programa que possa estar nestas condições ou de suspender o Serviço do Cliente.

4.8. As ligações PERL e PHP à MySQL devem ser recicladas, ou seja, os respectivos scripts deverão incluir no final um comando que encerre a ligação. No caso PERL todos os scripts deverão encerrar com, por exemplo, o seguinte comando: $dbh->disconnect();. Os scripts das ligações PHP à MySQL deverão ser encerrados com os comandos: mysql_close();, ou mysql_close($dbh); caso $dbh esteja a apontar para um objecto de ligação a base de dados. A NegociosDigitais.com reserva-se no direito de desactivar um script que não esteja nestas condições ou de suspender o Serviço do Cliente.

4.6. Não é permitido nos servidores do NegociosDigitais.com o alojamento de sites destinados à distribuição de software grátis, alojamento de páginas grátis, sistemas de e-mail gratuito ou a outros que possam prejudicar o bom funcionamento dos servidores.

4.7. Os servidores do NegociosDigitais.com não podem ser origem, intermediários, ou endereço de destino envolvido na transmissão de "Spam" ou de "bombas" por correio electrónico e o domínio/site e/ou a conta de e-mail do Cliente não pode ser referido como origem, intermediário, ou estando envolvido no indicado acima. A NegociosDigitais.com considera "Spam" todo o e-mail comercial (UCE) não solicitado (UBE) nos media dos newsgroup, nos faxes, e nos e-mail.

4.8. Se a conta de alojamento do Cliente estiver envolvida em actividades de "Spam", o NegociosDigitais.com reserva-se no direito de, imediatamente e sem aviso, suspender o Serviço. A NegociosDigitais.com reserva-se no direito de recusar ou cancelar contas a "spammers" conhecidos bem como de determinar quem viola esta política.

4.9. A revenda dos servicos NegociosDigitais.com ou parte deles não é permitida sem autorização escrita do NegociosDigitais.com.

4.10. Todas as violações ao indicado nas cláusulas acima poderão resultar na desactivação imediata de todos os Serviços do cliente sem qualquer aviso ou reembolso. Poderá ainda ser exigida ao Cliente uma indemnização pelos prejuízos causados.

5. CODIGOS DE ACESSO

4.1. A NegociosDigitais.com atribui ao Cliente um código de identificação pessoal (username) e uma palavra de passe (password) para o acesso ao serviços prestados ao abrigo deste contrato.

4.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, caberá ao Cliente a definição dos termos e condições do acesso dos utilizadores aos serviços prestados ao abrigo deste contrato, devendo o mesmo assegurar o cumprimento por aqueles do presente contrato, sendo responsável perante o NegociosDigitais.com e quaisquer terceiros pelos actos pelos mesmos praticados nesse âmbito.

4.3. Os códigos de identificação e palavras passe têm carácter pessoal e intransmissível, sendo para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que o Cliente deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

4.4. A NegociosDigitais.com não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e das palavras passe.

4.5. O Cliente compromete-se a identificar-se sempre no acesso aos serviços com os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pelo NegociosDigitais.com, comprometendo-se a não utilizar, em caso algum, os elementos de identificação atribuídos a outros Clientes.

5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

5.1. O Cliente compromete-se a não utilizar os Serviços para fins contrários à lei, nomeadamente a não os utilizar para proceder à divulgação de informações susceptíveis de lesar a integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses de terceiros ou ainda para veicular informações susceptíveis de serem qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de actos criminosos, contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva por qualquer motivo ser considerada ilegal.

5.2. Sempre que a informação a alojar seja susceptível de ser qualificada como contendo uma mensagem publicitária, o Cliente obriga-se a cumprir as normas constantes do Código da Publicidade e demais regulamentação aplicável.

6. RESPONSABILIDADE

6.1. Ao proceder ao primeiro pagamento, o Cliente expressamente reconhece, e aceita, que:

a) Os serviços a prestar pelo NegociosDigitais.com ao abrigo do presente contrato se limitam exclusivamente a disponibilizar ao Cliente um suporte físico para alojamento de informação, desconhecendo a NegociosDigitais.com o conteúdo da informação alojada, o qual é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

b) A NegociosDigitais.com não poderá ser responsabilizada por (i) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iii) resultantes da verificação de casos de força maior, ou seja situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à NegociosDigitais.com e que por ela não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, guerras, tumultos, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais, greves ou quaisquer outras situações não controláveis pela NegociosDigitais.com.

c) A NegociosDigitais.com não garante que o Serviço de Alojamento será ininterrupto e não poderá ser responsabilizada por qualquer uso, ou incapacidade de uso, dos Serviços , incluindo, mas não limitado a, interrupções do mesmo, problemas no envio e recepção de mensagens electrónicas (e-mails), problemas de conectividade à Internet, acesso não autorizado aos servidores da NegociosDigitais.com, problemas relacionados com cache em servidores DNS e problemas relacionados com a congestão de transferência de informação na Internet.

d) Caso venha a subscrever o serviço de registo de um Nome de Domínio, que a NegociosDigitais.com apenas se limita a apresentar o referido registo junto das entidades competentes, não sendo em caso algum responsável por analisar a viabilidade dos pedidos apresentados assim como pela concessão ou não dos nomes de domínio solicitados.

6.2. QUALQUER RESPONSABILIDADE DA NegociosDigitais.com, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER DADOS CAUSADOS OU ALEGADOS POR QUALQUER FALHA DE PERFORMANCE, ERRO, AVARIA, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, DEFEITO, ATRASO NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, FALHA DE LINHA DE COMUNICAÇÃO, FURTO OU DESTRUIÇÃO POR ALGUM ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÕES, USO DE GRAVAÇÕES, QUER POR BRECHA NO CONTRATO, COMPORTAMENTO DUVIDOSO, NEGLIGÊNCIA, OU QUALQUER OUTRA CAUSA DE UMA ACÇÃO, ESTARÃO ESTRITAMENTE LIMITADAS AO MONTANTE PAGO PELO OU EM FAVOR DO CLIENTE PARA A NegociosDigitais.com NO MÊS CORRENTE.

7. SUSPENSÃO DO SERVIÇO

7.1. A NegociosDigitais.com reserva-se o direito de suspender o Serviço, em caso de incumprimento pelo o Cliente de alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.

7.2. No âmbito da prestação do Serviço, o NegociosDigitais.com não poderá ser responsabilizada por perdas de dados/informação que possam resultar da suspensão do Serviço em caso de incumprimento pelo o Cliente de alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.

7.3 A NegociosDigitais.com reserva-se o direito da não renovacao de Serviço em qualquer altura sem proceder a qualquer aviso ou statisfação.

8. PREÇOS

8.1. Os preços devidos pelo Cliente ao NegociosDigitais.com pela prestação dos Serviços subscritos são os que resultam da tabela de preços em vigor.

8.2. A NegociosDigitais.com reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder à alteração da tabela de preços referida no número anterior.

9. PAGAMENTOS, FACTURAÇÃO E COBRANÇA

9.1. Todos os pagamentos deverão ser efectuados ao NegociosDigitais.com de forma ANTECIPADA em relação ao período do Serviço a que dizem respeito. As respectivas facturas/recibo seguem por correio após os pagamentos. A NegociosDigitais.com não emite facturas antecipadas.

9.2. Qualquer Serviço será suspenso, caso não seja efectuado o pagamento do Serviço pelo Cliente, de forma antecipada. Ao utilizar qualquer Serviço, o Cliente demonstra que está de acordo com estas condições. 15 (quinze) dias após a suspensão do Serviço, e caso não seja, entretanto, efectuado o pagamento, o Serviço será completamente eliminado das bases de dados do NegociosDigitais.com.

9.3. No âmbito da prestação dos Serviços, o NegociosDigitais.com não poderá ser responsabilizado por qualquer perda de dados/informação que possa resultar da suspensão ou cancelamento dos Serviços por falta de pagamento.

9.4. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente ao NegociosDigitais.com ao abrigo do presente contrato e sem prejuízo do disposto na cláusula 11ª o NegociosDigitais.com cobrará sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, os juros à taxa comercial aplicáveis, podendo ainda cumulativamente suspender a prestação do serviço ao abrigo do disposto nas cláusulas 7ª e 9ª.

10. Resolução

10.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra ao abrigo das presentes Condições Gerais ou das Particulares aplicáveis.

10.2. A resolução opera automaticamente na data de recepção de comunicação escrita para o efeito remetida por uma parte à outra, invocando os respectivos fundamentos e importa a extinção de quaisquer direitos ou obrigações assumidos pelas partes em data anterior à data da resolução, salvo o direito do NegociosDigitais.com receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente bem como dos respectivos juros e mora.

11. Contratação on-line

11.1. O Cliente poderá resolver o presente contrato no prazo de 30 (trinta) dias após o início da prestação do Serviço. A referida resolução não confere ao NegociosDigitais.com o direito a qualquer indemnização, estando o mesmo obrigado a devolver ao Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os montantes pelo mesmo pagos ao abrigo deste contrato.

11.2. A NegociosDigitais.com reserva-se o direito de recusar a abertura ou de encerrar contas sem necessidade de justificar a razão conducente a essa decisão.

12. Prazo

12.1. O presente contrato entra em vigor no momento da abertura da conta por parte do Cliente e vigora pelo prazo de 1 (um) mês, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se for denunciado por qualquer uma das partes nos termos do número seguinte.

12.2. Cada uma das partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente contrato mediante comunicação para o efeito remetida à outra com a antecedência de 30 (trinta) dias, relativamente ao termo inicial do prazo ou de uma das suas renovações.

12.3. A denúncia do contrato nos termos do número anterior apenas produz efeitos no último dia do mês a que respeita, e não importa o direito a qualquer indemnização ou qualquer outra compensação.

13. ALTERAÇÔES

13.1. Sem prejuízo do disposto em 8.2. e 15.2., todas e quaisquer alterações ao presente contrato deverão ser acordadas por escrito.

13.2. A NegociosDigitais.com reserva-se o direito de alterar as condições técnicas de prestação dos Serviços, sem necessidade de autorização do Cliente, desde que essas alterações não envolvam custos adicionais para o mesmo.

14. COMUNICAÇÔES

14.1. Para efeitos de realização de citação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição on-line.

14.2. O Cliente obriga-se a comunicar à NegociosDigitais.com qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição on-line, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de o Cliente se considerar citado no endereço inicialmente indicado.

15. LEI E FORO

15.1. Se qualquer medida deste acordo for considerada ilegal, inválido ou não obrigatório por um tribunal legal, a legalidade, validade e obrigatoriedade das provisões restantes deste acordo permanecerão não-afectadas desse modo.

15.2. O presente contrato reflecte o acordo de ambas as partes sendo aplicadas as leis em vigor na República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio entre as partes será apenas competente o foro da comarca de Lisboa, sendo renunciado qualquer outro, suportando a parte vencida todas as despesas derivadas de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte haja, porventura, de recorrer para fazer valer os seus direitos.